CONDIÇÕES DE USO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONDIÇÕES DE USO
CONTRATADA:
DIRECT SMART DATA LTDA-EPP, com sede
na Av. Otacílio Tomanik, 1283 – Conjunto 05 – Butantã – CEP 05363-101 -
Município de São Paulo – Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 28.932.509/0001-91, doravante
simplesmente denominada, neste ato por seus representantes legais
infra-assinados (“CONTRATADA”).
CONTRATANTE:
Conforme CADASTRO preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE
no SISTEMA oferecido pela CONTRATADA.
SISTEMA:
Entende-se
por SISTEMA o sítio <
www.buscadv.com.br
>
.
Resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será
regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1 - DO OBJETO
O SISTEMA disponibiliza os seguintes serviços:
1.1
- Estão
disponibilizados no SISTEMA as seguintes consultas: Dados cadastrais de Pessoa
Física; Participação societária; Restrição Light - Pessoa Física; Restrição Top
- Pessoa Física; Bens de Pessoa Física; Dados cadastrais de Pessoa Jurídica; Restrição
Light – Pessoa Jurídica; Restrição Top – Pessoa Jurídica; Localização por
atributos de Pessoas Físicas e Jurídicas;
1.2
Os atributos e
detalhamento das informações contidas em cada consulta, estão descritas no
SISTEMA, alterações na disponibilização destas informações podem ser alteradas
sem prévio aviso.
2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviços de
informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não
privilegiadas, conforme anexos que são partes integrantes deste contrato.
3 - DA COMERCIALIZAÇÃO
3.1 - A CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através de
um sistema de pagamento pré-pago
que pode ser
realizado por cartão de crédito ou boleto bancários, Pode ainda optar por um
contrato de pagamento pós-pago que deve ser negociado diretamente com o
departamento comercial e financeiro da CONTRATADA.
3.1.1 - Uma vez pagando com cartão de crédito, mesmo que de terceiros, o
CONTRATANTE autoriza o armazenamento dos dados do(s) cartão(ões) de crédito, à
exceção do código de segurança (CVV), para utilização em novas compras confiando
no armazenamento pela CONTRATADA em ambiente seguro com certificação PCI DSS
(Payment Card Industry Data Security Standard), podendo a qualquer momento,
tanto a CONTRATADA como o CONTRATANTE, excluir os dados armazenados.
3.1.2 - O CONTRATANTE assume total responsabilidade pela licitude de uso
de cartões de crédito de terceiros, uma vez que o pagamento é redirecionado
para a operadora sem que tenha a CONTRATADA acesso à origem do pagamento. Caso
venha a existir qualquer ação judicial por parte de terceiros contestando o uso
do cartão de crédito, o CONTRATANTE responderá regressivamente pelo valor do
reembolso, eventual dobra, honorários advocatícios e sucumbenciais, despesas
administrativas, custas e despesas processuais, sem prejuízo de responder em
juízo cível e criminalmente.
3.1.3 – Os serviços são liberados no momento da
confirmação do pagamento, que no caso dos Cartões de Crédito são imediatos e
dos Boletos Bancários podem demorar dias a depender das instituições
financeiras que processarem o pagamento.
3.2 - Para a primeira aquisição de créditos é necessário preencher seus
dados, informar número da OAB e/ou CNPJ, escolher o valor, forma de pagamento e
aceitar eletronicamente as condições deste contrato e seus anexos.
3.3 - Independente do serviço a ser utilizado pelo CONTRATANTE, haverá
um valor mínimo a ser adquirido a cada compra, o qual consta no SISTEMA e que
poderá ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso.
3.3 - Uma vez adquirido o crédito e tendo decorrido o prazo legal de 7
(sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor
(CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.
3.4 - Pela prestação de serviços disponibilizados pela CONTRATADA,
independente da data da compra do crédito, será cobrado o valor vigente no dia
do acesso e/ou renovação, constante no SISTEMA por cada serviço solicitado e/ou
renovado, valor este que será imediatamente abatido do seu saldo de créditos.
4 - DO PRAZO
4.1 - Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.
5 - DA RESCISÃO
5.1 - As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento
não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste
contrato.
5.2 - A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, bloquear o cadastro e
acesso aos serviços ofertados ao CONTRATANTE, e a seu exclusivo critério
rescindir o contrato independente de aviso e/ou notificação, por motivo de
divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais),
problemas com pagamentos dos créditos adquiridos no SISTEMA, solicitações
judiciais, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto
deste contrato e seus anexos.
5.3 - O CONTRATANTE poderá ter seu cadastro e acesso liberado após
regularização ou simplesmente decidir rescindir o contrato.
5.4 - Qualquer que seja o motivo da rescisão do presente contrato, poderá
o CONTRATANTE solicitar o reembolso dos créditos ainda não utilizados e não
expirados.
A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a Advogados e/ou Pessoas
jurídicas.
7 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1 - Todas as informações obtidas no SISTEMA são de uso exclusivo do
CONTRATANTE para utilização apenas para as finalidades descritas nos anexos,
sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada
caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.
7.2 - O CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha
principal e/ou senhas adicionais, não a repassando a terceiros e estas poderão
ser substituídas pelas partes a qualquer momento.
7.3 - O CONTRATANTE é responsável por possíveis vírus e/ou programas
piratas instalados no seu computador que possam de alguma forma furtar sua
senha principal e/ou senhas adicionais.
7.4 - É VEDADO ao CONTRATANTE, sob pena de arcar com perdas e danos e
imediata rescisão deste contrato, o seguinte:
a) Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços
prestados, sob nenhuma hipótese e sob qualquer forma.
b) Permitir que pessoas não comprometidas com a confidencialidade operem o
SISTEMA para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pela
CONTRATADA.
c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade
das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.
d) Utilizar os serviços para obter informações de pessoas físicas e/ou
jurídicas com outra finalidade que não seja a descrita nos anexos deste
contrato.
e) Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer
informações obtidas da CONTRATADA.
f) Utilizar qualquer informação obtida através da CONTRATADA para constranger
ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas físicas e/ou jurídicas.
7.5 - O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou
terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais
ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou
judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações
contratuais, em especial as descritas na cláusula 7.4, no montante da
condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários
advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária
e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por
cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
7.6 - CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a pautar seu
relacionamento com probidade e boa fé, dentro dos princípios éticos e morais em
suas relações comerciais e afins entre si e terceiros.
8 - DO SIGILO
8.1 - As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as
informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação
correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao
cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de
senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer
pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.
8.2 - As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados,
representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso
restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e
receber informações oriundas deste contrato ou parte dele, sob pena de imediata
rescisão deste.
9 - DA NÃO VINCULAÇÃO
O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de
representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes,
arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
10 - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - O CONTRATANTE declara expressamente serem verídicos os dados
cadastrais inseridos para conclusão da contratação e obriga-se a mantê-los
atualizados, comunicando imediatamente qualquer alteração de endereço físico,
e-mail, telefone, etc., sob pena de ser considerada válida a última informação
cadastral fornecida.
10.2 - Eventuais alterações neste contrato serão anunciadas no SISTEMA
para análise de aceitação ou devolução do saldo não expirado.
10.3 - A CONTRATADA fornece atendimento ao CONTRATANTE através de
formulário disponibilizado no SISTEMA em dias úteis, de segunda a sexta-feira,
das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.
11 - DO FORO
11.1 - Fica eleito o foro da cidade e comarca de SÃO PAULO, Estado de
São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam cumprir o
presente instrumento.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
Suas informações são importantes, pois nos ajudam a tornar nosso site um
lugar melhor e cada vez mais direcionado a você, usuário, na busca de sua total
satisfação.
Sua privacidade é nossa preocupação. Temos o compromisso de preservá-la.
Nossa política de privacidade visa a assegurar a garantia de que
quaisquer informações relativas aos usuários. As informações serão utilizadas
se baseando na premissa do legitimo interesse, sendo comunicadas ofertas,
promoções, melhorias dos serviços prestados pelo Buscadv e a DirectSmart. A
qualquer momento o usuário poderá interromper essa comunicação, solicitando
através de e-mail ou telefone a retirada do seu e-mail e/ou telefone de nosso
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